1. Objeto dos Termos e Condições Gerais
1.1 O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, que integram as Condições Gerais de Venda da loja online www.cadentro.pt e a Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentada por Oliveira Branca, Lda. NIF 516817612 e sede em Rua 21 de Janeiro, 165, 4780-381 Santo Tirso, Portugal. Adiante designado por cáDentro.
1.2 Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização têm por objeto a definição das condições de acesso a e de navegação no site www.cadentro.pt por parte do cliente que pretenda efetuar compras na loja on-line. As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações comerciais realizadas entre a cáDentro e o Cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.
2. Condições Gerais de Venda
As vendas realizadas através da loja online www.cadentro.pt pressupõem:
2.1 A aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao sector do comércio eletrónico.
2.2 A cáDentro reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.
2.3 A cáDentro não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.
3. Política de Privacidade e Proteção de Dados
No cumprimento do disposto Regulamento Geral de Proteção de Dados [RGPD – Regulamento [EU] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de Abril de 2016]:
3.1 A cáDentro garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores tendo base legal para adquirir e usar as suas informações pessoais.
3.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela cáDentro. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela cáDentro.
3.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela cáDentro no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para o envio periódico de informação sobre produtos, promoções ou ações de campanha publicitária, via email, levadas a cabo pela cáDentro. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
3.4 Os dados pessoais normalmente solicitados incluem o endereço de email, o primeiro e último nome, o número de telefone e morada completa.
3.5 Também usamos cookies e dados de uso: como o endereço IP do seu computador, tipo de navegador, versão do navegador, as páginas do nosso Site que visita, a hora e a data da sua visita, o tempo gasto nessas páginas, as suas preferências e outras estatísticas. Poderá recusar todos os cookies no seu computador ou selecionar os cookies que pretende.
3.6 Se é um residente do Espaço Económico Europeu, tem o direito de atualizar, retificar ou excluir as informações sobre si, o direito de se opor ao tratamento destes dados, o direito de restringir o processamento dos dados, o direito da portabilidade de dados e o direito de retirar o consentimento.
3.7 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a cáDentro ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
4. Propriedade intelectual
4.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CáDentro.
4.2 Todos os direitos de propriedade intelectual de software e conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da cáDentro e estão licenciados e protegidos por leis e tratados em todo o mundo.
4.3 O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.
4.4 Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.
4.5 Também nos termos da lei é proibida a produção de cópias e imitações, bem como a sua comercialização, reprodução ou contrafação de qualquer referência da cáDentro.
4.6 Ao usar este website concorda que não vai praticar nenhuma atividade punida por lei ou proibida por estes termos de uso que infringem os direitos da cáDentro.
5. Informação dos Produtos e Conteúdo
5.1 Seguimos rigorosamente todos os procedimentos necessários para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão corretos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e promoções, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a cáDentro reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.
5.2 As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:
– produto fora de stock;
– incapacidade em obter autorização de pagamento;
– encomenda considerada fraudulenta.
5.3 Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.
5.4 As fotos dos nossos produtos poderão não corresponder a 100% ao produto que será enviado: como é o caso, por exemplo, dos produtos artesanais, feitos manualmente ou dos cristais, que poderão ser diferentes da foto ilustrativa. Informamos que ainda que a fotografia corresponda ao produto selecionado, por diferenças de configuração de ecrã ou luz, e pelo facto dos produtos terem diferentes formas e características, a imagem pode ser ligeiramente diferente do produto real e não nos responsabilizamos por este facto.
5.5 A cáDentro pode modificar os preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços sem aviso prévio.
5.6 As informações indicadas no site [descrição de produto, posts, etc.] são meramente indicativas da visão holística, em nenhum momento devem substituir o aconselhamento ou tratamento médico. Por favor consulte o seu médico antes de efetuar ou alterar algum tratamento.
5.7 A cáDentro não é responsável por qualquer produto ou serviço divulgado por terceiros e disponível em qualquer hiperligação bem como por qualquer reivindicação de qualidade ou desempenho feita por aqueles. O cliente é por este meio avisado de que outras páginas na Internet, incluindo, entre outras, hiperligações ou páginas com uma hiperligação para esta, podem conter material ou informação que algumas pessoas podem considerar inapropriado ou ofensivo, que é impreciso, falso, errado ou enganador, que é difamatório ou calunioso, que infringe os direitos de terceiros ou que é de qualquer outra forma ilícita. A cáDentro declina expressamente qualquer responsabilidade pelo conteúdo, legalidade, decência ou precisão de qualquer informação e de quaisquer produtos ou serviços presentes em qualquer hiperligação ou qualquer página com uma hiperligação para esta.
6. Obrigações do utilizador
6.1 O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Não fazer comentários que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
iv) Respeitar os limites de encomendas impostos.
6.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a cáDentro declina qualquer responsabilidade e não nos responsabilizamos pelo pagamento dos portes de reenvio.
6.3 No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a cáDentro reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela CáDentro ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela cáDentro.
7. Processo de Encomenda e Compra
7.1 Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, este dispõe de um prazo de 3 dias úteis, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento, a encomenda será anulada.
7.2 A cáDentro disponibiliza os seguintes métodos de pagamento das compras realizadas na loja on-line:
Cartão de Crédito. O cliente poderá pagar por cartão de crédito e usufruir das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco lhe oferece. As transações no nosso website são seguras. Não é necessário enviar comprovativo de pagamento.
Multibanco. Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco. Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking.
Transferência Bancária. Receberá um email de confirmação da encomenda com o IBAN para transferência. Deverá enviar o comprovativo da transferência indicando o número da encomenda para o email encomendas@cadentro.pt.
MBWay. Receberá um aviso de aceitação de pagamento da sua encomenda na App MBWay do seu telemóvel. Terá 4 minutos para autorizar o pagamento no seu telemóvel, se por algum motivo ultrapassar este tempo terá de repetir a encomenda. Ao aceitar o pagamento, a encomenda ficará paga. Não tem de enviar o comprovativo de pagamento.
PayPal. O cliente poderá pagar com o cartão ou IBAN associado à sua conta PayPal de forma segura e automática.
Pagamentos à cobrança. O cliente paga no ato de entrega
7.3 Nos pagamentos por Transferência Bancária a cáDentro reserva-se no direito de considerar as encomendas pagas apenas após a validação do movimento na conta bancária para a qual foi efetuada a transferência.
7.5 Em alguns momentos um ou mais pagamentos poderão estar indisponíveis como por exemplo por dificuldades técnicas, a cáDentro não se responsabilizará por isso.
8. Processo de Entrega de Encomendas
8.1 Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação de envio.
8.2 O prazo para entrega dos produtos da Loja Online é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis e apenas a partir da confirmação do pagamento do pedido. O prazo de processamento é efetuado normalmente até 2 dias úteis.
8.3 Para Portugal Continental as entregas são realizadas por Correio Expresso e por CTT Correio Normal – com o prazo estabelecido pela transportadora de aproximadamente 1 a 2 dias úteis para correio expresso, 3 a 5 dias úteis para CTT Correio normal. Qualquer atraso nesse prazo é da inteira responsabilidade da empresa transportadora.
8.4 Para as Ilhas as entregas são realizadas em Correio Normal e CTT Expresso, têm como prazo de entrega previsto de 5/12 dias úteis, dependendo da ilha. Poderá haver atrasos nas entregas em função das limitações de transporte ou devido à más condições atmosféricas das quais somos alheios.
8.5 O prazo de processamento e entrega também poderá sofrer alterações devido a atrasos de encomendas de fornecedores, férias ou faltas de colaboradores, feriados, questões de emergência nacionais ou outros alheios à cáDentro.
8.6 Os portes de envio estipulados no processo de checkout da loja online, poderão ser modificados tendo em conta modificações dos valores do contrato estabelecido entre a empresa Oliveira Branca, Lda. e a empresa CTT ou peso excecionalmente elevado da encomenda.
8.7 O valor dos custos da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do produto. Este valor é apresentado no carrinho antes de finalizar o pedido.
8.8 Encomendas superiores a 45€ para Portugal Continental estão isentas do pagamento dos custos de envio.
8.9 Para envios fora do território nacional a cáDentro isenta-se da responsabilidade do pagamento de taxas aduaneiras e custos de desalfandegamento.
9. Cancelamento de encomendas
9.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à cáDentro através do e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, o cancelamento não será possível.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à cáDentro:
i) Número da encomenda
ii) NIF com que efetuou a encomenda, se o colocou
iii) morada de entrega
9.2 Por decisão da cáDentro
A cáDentro reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A cáDentro reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à cáDentro. A cáDentro reserva-se no direito de cancelar encomendas se o pagamento não for realizado nos 3 dias úteis posteriores à nota de encomenda.
10. Procedimentos de trocas e devoluções
10.1 Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada.
Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá falar connosco através dos contactos existentes na página Contactos do nosso site, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e qual a forma de reembolso que deseja.
O(s) artigo(s) deverão ser enviados para a seguinte morada:
Oliveira Branca, Lda.,
Rua 21 de Janeiro, nº 165
4780-381 Santo Tirso
Portugal
Os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
10.2 Após receção da devolução na cáDentro será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda [valor da fatura de venda]. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
10.3 O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN ou nº Mbway, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
10.4 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
10.5 Para o procedimento de troca, o cliente deverá proceder à devolução do(s) artigos, solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está descrito no item devoluções.
11. Artigos e encomendas danificadas e responsabilidade da entrega
11.1 A cáDentro tem a responsabilidade e garante o correto embalamento de todos os produtos.
11.2 Na eventualidade da embalagem de envio se encontrar danificada deve conferir o seu conteúdo no momento da entrega e apresentar de imediato reclamação ao transportador, contactando de seguida o nosso Apoio ao Cliente, através do número +351 924665950 «Chamada para rede móvel nacional».
11.3 Uma vez entregues à transportadora, os produtos, seja ela a empresa CTT ou outra, a responsabilidade da entrega correta e completa é da transportadora. Todas e quaisquer reclamações deverão ser efetuadas à transportadora. Isto inclui a demora na entrega ou danos nos produtos.
11.4 Nestas situações é relevante a conservação dos materiais da embalagem para se tirar fotografias dos objetos danificados e de todos os elementos da embalagem.
11.5 No caso de encomendas que não foram entregues e o nº de tracking exibe a informação de entregue, deverá ser o cliente a reclamar junto dos à transportadora, pois só o cliente [destinatário] poderá afirmar que a encomenda não foi entregue. A opção de Correio Normal, não tem número de tracking.
11.6 Todo o seguimento e acompanhamento da encomenda poderá ser feito pelo cliente com o nº de tracking que a cáDentro faculta quando pedido pelo cliente. A opção de Correio Normal não permite rastreamento das encomendas.
Todas e quaisquer reclamações sobre a demora na entrega, após o envio, são da responsabilidade dos CTT ou transportadora e deverão ser feitas a essa mesma entidade.
11.7 Caso o pedido seja devolvido devido a morada incorreta ou incompleta, rejeição ou qualquer outro motivo não imputável à cáDentro não nos responsabilizamos pelo pagamento dos portes de reenvio. Caso o cliente não aceite o pagamento do valor de reenvio, a cáDentro procederá à devolução do valor dos artigos da encomenda, mas não à devolução do valor pago pelos portes de envio.
12. Preços, campanhas e descontos
12.1 Verificamos os preços sempre que procedemos ao processamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
12.2 Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
12.3 Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
12.4 A cáDentro realiza regularmente campanhas promocionais, que tanto podem oferecer um desconto como produtos adicionais.
12.5 Qualquer campanha promocional tem um prazo definido, a cáDentro não aceitará o pagamento do valor promocional fora do prazo estabelecido.
12.6 As ofertas com data de inicio e fim são apenas aplicadas quando o pedido/encomenda for realizado e pago dentro do período da campanha.
13. Faturação dos produtos
13.1 Por lei é facultado ao cliente o direito de emissão de fatura com NIF. O cliente reserva-se no direito de solicitar a emissão da fatura com o NIF aquando da realização da encomenda. Não existindo a comunicação por parte do cliente, a cáDentro emitirá a fatura para “Consumidor Final”. Exceto se a compra for superior a 1.000€ (mil euros) em que é obrigatória a emissão de fatura com NIF e será necessário a comunicação do NIF à cáDentro.
14. Resposta aos clientes
14.1 A cáDentro não é obrigada a responder a questões ou dúvidas sobre produtos colocadas por qualquer um dos meios que a cáDentro disponha [redes sociais, e-mail, contactos telefónicos, atendimento presencial], à exceção de produtos que já foram adquiridos e desde que essas questões estejam estritamente relacionadas com defeitos/falhas, garantia ou devolução do produto em questão dentro dos prazos legais.
14.2 Não é conferido ao Utilizador o direito de indemnização ou devolução de qualquer valor pago na ausência de resposta às questões ou dúvidas colocadas por qualquer um dos meios que a cáDentro disponha [redes sociais, e-mail, contactos telefónicos, atendimento presencial], desde que esta ausência de resposta não viole os direitos de resolução, garantia e devolução.
15. Atualização às condições
15.1 A cáDentro reserva-se no direito de alterar ou atualizar a qualquer momento as presentes condições sem aviso prévio.
16. Sugestões e Reclamações
16.1 A opinião dos nossos clientes é muito importante para nós, dado que nos permite melhorar os serviços que prestamos. Assim, se por algum motivo os nossos clientes não ficarem satisfeitos com os mesmos, ou caso tenham alguma sugestão, agradecemos que dispensem alguns minutos para relato de qualquer situação, preferencialmente através do envio de uma mensagem para o serviço de Apoio ao Cliente.
16.2 As reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da cáDentro que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16.3 Se o cliente tiver recebido um produto defeituoso ou danificado, ou se o produto recebido for diferente daquele que o cliente efetivamente encomendou, terá que anexar um vídeo à sua reclamação ou, pelo menos, algumas fotografias em que estejam claramente visíveis quer o problema detetado, quer o estado da caixa em que a encomenda lhe foi entregue.
O cliente deverá também conservar na sua posse, até indicação em contrário por parte do serviço de Apoio ao Cliente, quer o produto com defeito, com dano ou trocado, quer a respetiva caixa da encomenda.
16.4 A cáDentro dispõe ainda de registo no livro de reclamações eletrónico estando esse registo em nome da empresa Oliveira Branca, Lda Podendo o utilizador aceder através do endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao
17. Resolução Alternativa de Litígios
17.1 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
17.2 As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
18. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.